Emenda a Lei Orgânica n° 05/2004

Da nova redação ao art. 52.

A Mesa da Câmara Municipal de Guapé no uso de suas atribuições prevista no parágrafo 2° artigo 59 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º O Art. 52  passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 52  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° de Fevereiro a 30 de junho de 1° de agosto a 15 de dezembro.

Sala das sessões 06 de dezembro de 2004.

Ernando Soares Neves

Presidente 

Orlando Francisco da Costa

Vice- Presidente

Jorge Teixeira de Faria

Secretário