Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 28 de junho de 2012

Altera o Parágrafo 4º do artigo 119 da Lei Orgânica do Munícipio de Guapé.

A Câmara Municipal de Guapé, por seus Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Guapé.

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 4° do artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Guapé, que passara a ter a seguinte redação:

Art. 119:

Parágrafo 4º Por cada período de cinco anos de efetivo exercibio dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, que serão incorporados para efeito de aposentadoria, podendo contar o tempo de serviço prestado em outro Ente Público Municipal.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação. 

Guapé, 28 de junho de 2012.

 José Milton Campos 

Presidente 

Wilson Pinheiro Silva

Vice Presidente

João Bernardes Alves

Secretário